Reforma Trabalhista em Xeque

Comentário de Economia, com Vinicius Torres Freire.

Jornal da Gazeta

"Acho que quase todo mundo lembra que, no ano passado, foi aprovada uma reforma trabalhista, mudando muitas partes das leis do trabalho, da CLT. Mudou, mas a gente ainda não sabe bem como vai ficar. Vai ter confusão.

Essa mudança, entre outros problemas, tinha confusões e lacunas. No final do ano passado, Michel Temer mandou uma medida provisória para acabar com certas dúvidas e acabar com algumas maluquices. O problema é que o Congresso vai estourar o prazo para votar essas mudanças. Provavelmente a medida provisória vai caducar, não vai mais valer.

Qual o problema principal? A medida provisória dizia claramente que a reforma trabalhista vale para todos os contratos de trabalho, mesmo aqueles firmados antes da mudança. Agora, há dúvidas. Se há dúvida, muita gente pode ir à Justiça dizer que seu contrato de trabalho não pode ser regulado pelas novas leis, as aprovadas pela reforma trabalhista. Então, vai ter briga na Justiça, mas incerteza, mais custos, tudo o que a reforma pretendia evitar.

Há mais problemas sérios. A reforma permite o trabalho intermitente, de poucas horas por mês, com pagamento menor que um salário mínimo. Mas, para ter direito à Previdência e auxílio doença, por exemplo, o trabalhador precisa contribuir para o INSS. Se ele não ganha o bastante para contribuir nem com o mínimo para o INSS, como é que fica?

Há muitos pontos de dúvida. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tem de ser aprovada em convenção coletiva ou individualmente? Mulheres grávidas e que amamentam podem trabalhar em lugar insalubre? A empresa pode exigir exclusividade do trabalhador autônomo?

Não se sabe mesmo com vai ficar o cálculo de indenizações trabalhistas e o que acontece com os contratos de trabalho que foram firmados durante a vigência da medida provisória, que vale como lei, enquanto durar. Enfim, a reforma trabalhista aprovada foi meio porca e o Congresso não trabalhou para arrumar o rolo, em parte pressionado por empresas.

A emenda por enquanto está saindo pior do que o soneto e vai ter mais briga na Justiça entre trabalhador e empresas."

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