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Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que estabelece regras para proteção de entregadores por aplicativo

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços por aplicativo.

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O Presidente Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços por aplicativo, durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia. Entre as novas condições, a obrigatoriedade de contratação de seguros contra acidentes e a garantia de afastamento remunerado para quem testar positivo para a Covid-19.
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