STF vota pela obrigatoriedade da criação do chamado Juiz de Garantias

O STF votou pela obrigatoriedade da criação do juiz de garantias, e estabeleceu prazo de 12 meses para que a medida seja efetivada.

Jornal da Gazeta

O Supremo Tribunal Federal votou pela obrigatoriedade da criação do chamado juiz de garantias, e estabeleceu prazo de 12 meses, prorrogáveis pelo mesmo período, se houver necessidade e justificativa, para que a medida seja efetivada. A figura vai atuar em processos iniciados após sua implementação, nas instâncias inferiores de justiça do país. Nos casos que estiverem em andamento, quando o Juiz de Garantias for estabelecido, não haverá alteração de magistrado.

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